OBJECTIVOS
- Desenvolvimento dos conhecimentos adquiridos nos cursos de licenciatura e de mestrado sobre direito administrativo e uma actualização dos conhecimentos já adquiridos por profissionais que exercem a sua actividade nas áreas da magistratura e advocacia
DESTINATÁRIOS
- Licenciados em direito/juristas
TÓPICOS PROGRAMÁTICOS
- Características do procedimento administrativo
- Marcha do procedimento administrativo
- Reclamação e recursos administrativos
DURAÇÃO
- 32 Horas